Parecer Jurídico sobre Contratação Verbal. Excepcionalidade. Pequenas Compras de pronto pagamento. Nova Lei de Licitações e Contratos. Valor até R$11.981,20.
. Possibilidade, desde que garantidos
os princípios correlatos, não se enquadre em
compras recorrentes, seja de pronto pagamento,
com prévia dotação orçamentária, valor por
somatória de objetos e serviços que possuam a
mesma natureza, no exercício financeiro. §2° do
art. 95 da Lei 11.133/21.
PARECER PEQUENAS COMPRAS E DE PRONTO PAGAMENTO.pdf
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