Você está aqui: Página Inicial / Leis e Portarias / Legislação Municipal

Legislação Municipal

Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link).

Lei 3113 de 2025 - Institui e regulamenta o regime de adiantamento no âmbito do poder legislativo.pdf

Leia mais…

« Anterior Decretos

NOSSAS REDES SOCIAIS

FALE CONOSCO

https://www.youtube.com/watch?v=AHPP7BJWSaI&list=PLP3O41YDaWv-NhhF1fFuxXb21vdC5TiOE&pp=iAQB

Voltar para o topo

Institucional	Atividade Legislativa	Serviços	Atendimento
Acesso História Notícias Eventos	Parlamentares Regimento Interno Lei Orgância Municipal	Transparência Ouvidoria e-SIC RSS	Praça Afonso Pavie, nº 64, Centro Fone: 38 3521-1283 E-mail: camaraita@yahoo.com.br Expediente Segunda a sexta: • manhã das 7h30 - 12hs • tarde das 13h30 - 17hs