História

A Câmara Municipal de Itamarandiba é o Poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente. A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas através do Regimento Interno.

 A função institucional é exercida através do ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.

A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica Municipal, leis complementares, leis ordinárias, na apreciação de medidas provisórias, resoluções legislativas e decretos legislativos sobre matérias da competência do Município.

A função fiscalizadora do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal local, na forma do artigo 31 e parágrafos da Constituição 4 Federal, mediante controle externo da execução orçamentária do Município, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.